Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais no Brasil passou a ser regulado de forma rigorosa, impondo responsabilidades às empresas e garantindo direitos aos titulares dos dados.
O estelionato do amor ou estelionato sentimental, é uma variação do tipo penal tradicional, em que o golpista se aproveita dos sentimentos e emoções de uma pessoa para obter vantagens financeiras ou materiais. Ao contrário do estelionato comum, onde o criminoso usa mentiras e enganações para obter um bem de valor, no estelionato do amor.
O mapeamento de dados é um processo essencial na gestão da proteção de dados, especialmente dentro do contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de regulamentações similares, como o GDPR. Ele envolve a identificação e a documentação dos dados pessoais que uma organização coleta, armazena, processa e compartilha.
A lei 14.155/21 alterou o crime de invasão de dispositivo informático, melhorando sua redação e aumentando substancialmente suas penas (art. 154-A do CP). Além disso, finalmente, foram criados os crimes específicos de furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B do CP) e de fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do CP).
Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) autuou as empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
