Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais no Brasil passou a ser regulado de forma rigorosa, impondo responsabilidades às empresas e garantindo direitos aos titulares dos dados. Um dos principais pilares da LGPD são as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Compreender essas bases é essencial para garantir a conformidade com a lei e evitar sanções. Neste artigo, vamos explorar as 10 bases legais da LGPD e seu impacto no cenário de proteção de dados.

1. Consentimento do Titular

O consentimento é uma das bases mais conhecidas e utilizadas. Ele deve ser dado de forma clara e específica pelo titular dos dados, permitindo que a empresa trate seus dados para uma finalidade determinada. É importante que o consentimento seja informado e que o titular tenha a opção de revogá-lo a qualquer momento.

2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

Em muitos casos, o tratamento de dados é necessário para que a empresa cumpra obrigações previstas em leis ou regulamentos. Por exemplo, a guarda de informações fiscais é uma exigência legal para empresas, e essa prática é respaldada por essa base legal.

3. Execução de Políticas Públicas

A administração pública pode tratar dados pessoais para implementar políticas públicas, desde que tais ações estejam previstas em leis ou regulamentos. Isso garante que as políticas públicas sejam executadas de forma eficiente e legal.

4. Realização de Estudos por Órgão de Pesquisa

Os dados pessoais podem ser utilizados para fins de pesquisa, desde que respeitadas as exigências da LGPD. Essa base legal permite que órgãos de pesquisa realizem estudos, garantindo sempre que possível a anonimização dos dados para proteger a privacidade dos titulares.

5. Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato

Essa base é utilizada quando o tratamento de dados é necessário para a execução de um contrato do qual o titular é parte, ou para procedimentos preliminares relacionados ao contrato, a pedido do titular.

6. Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral

Quando há a necessidade de se assegurar o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, o tratamento de dados pessoais é permitido. Essa base legal é crucial para garantir que as partes possam defender seus interesses nesses processos.

7. Proteção da Vida ou da Incolumidade Física do Titular ou de Terceiro

Em situações de emergência, onde a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros esteja em risco, o tratamento de dados pode ocorrer sem o consentimento do titular, visando salvaguardar vidas.

8. Tutela da Saúde

Essa base legal é exclusiva para o tratamento de dados no âmbito da saúde, por profissionais e serviços de saúde ou autoridades sanitárias. Ela permite o tratamento de dados para preservar e proteger a saúde pública.

9. Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro

O tratamento de dados pessoais pode ser justificado pelos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que esses interesses não sobreponham os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Essa é uma base mais flexível, mas que requer uma avaliação criteriosa para garantir que o tratamento seja adequado e proporcional.

10. Proteção do Crédito

A proteção do crédito é uma base legal específica que permite o tratamento de dados para fins como análise de risco e proteção ao crédito. Bancos de dados de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, operam com base nesta autorização legal.

Conclusão

Compreender e aplicar corretamente as bases legais da LGPD é fundamental para que empresas e organizações tratem dados pessoais de forma ética e dentro dos parâmetros legais. Cada base legal tem suas peculiaridades e deve ser utilizada de acordo com a finalidade específica do tratamento de dados. A conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também um diferencial competitivo que demonstra o compromisso da empresa com a proteção dos dados pessoais e a privacidade de seus clientes.

Por: Fabio Neves – Advogado | Sorocaba – SP