A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, tanto no ambiente digital quanto no físico. Ela foi inspirada em normas internacionais, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, e foi sancionada em agosto de 2018, entrando em vigor em setembro de 2020.
Principais Objetivos da LGPD
- Proteger os Direitos dos Titulares de Dados:
- Garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais de indivíduos.
- Assegurar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
- Regular o Tratamento de Dados Pessoais:
- Definir normas claras sobre como os dados devem ser coletados, tratados, armazenados e compartilhados.
- Estabelecer responsabilidades e obrigações para empresas e organizações que tratam dados pessoais.
- Promover a Transparência e a Segurança:
- Exigir que as empresas adotem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.
- Promover a transparência em relação ao tratamento de dados pessoais, informando aos titulares como seus dados são usados.
Definições Importantes
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, endereço, dados de localização, etc.
- Dados Sensíveis: Subconjunto de dados pessoais que merecem uma proteção especial, incluindo dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, entre outros.
- Titular dos Dados: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
- Controlador: Pessoa física ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Direitos dos Titulares de Dados
A LGPD garante vários direitos aos titulares de dados pessoais, incluindo:
- Direito à confirmação da existência de tratamento.
- Direito de acesso aos dados.
- Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Direito à portabilidade dos dados.
- Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular.
- Direito à informação sobre as entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- Direito à revogação do consentimento.
- Direito à revisão de decisões automatizadas.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é a entidade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Ela tem a função de orientar as empresas e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.
Importância da LGPD
A LGPD é fundamental para garantir a proteção dos dados pessoais em um mundo cada vez mais digital e conectado. Ela proporciona maior segurança jurídica tanto para os titulares de dados quanto para as empresas, promovendo um ambiente de confiança e transparência nas relações envolvendo dados pessoais.
Por: Fabio Neves - Advogado | Sorocaba - SP