A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil (Lei nº 13.709/2018) assegura aos titulares de dados pessoais uma série de direitos visando a proteção de sua privacidade e a transparência no tratamento de seus dados. Os principais direitos dos titulares sob a LGPD são:

Confirmação da Existência de Tratamento

O titular tem o direito de obter a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados.

Acesso aos Dados

O titular pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais que estão sendo tratados.

Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados

O titular tem o direito de pedir a correção de seus dados pessoais quando estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD

O titular pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que não são mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados ou que foram tratados em desconformidade com a lei.

Portabilidade dos Dados

O titular tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento do Titular

O titular pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais tratados com seu consentimento, salvo exceções previstas em lei.

Informação das Entidades Públicas e Privadas com as Quais o Controlador Realizou Uso Compartilhado de Dados

O titular tem o direito de ser informado sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.

Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e sobre as Consequências da Negativa

O titular deve ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados e sobre as consequências de sua negativa.

Revogação do Consentimento

O titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

Revisão de Decisões Automatizadas

O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Conclusão

Esses direitos visam garantir a transparência no uso de dados pessoais e proteger a privacidade dos titulares, impondo obrigações aos controladores e operadores de dados no que diz respeito à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais.

Por: Fabio Neves - Advogado | Sorocaba - SP